O Projeto de Lei Nº 24/2021, que altera a redação do art. 3° da Lei 3.015/2010, com redação alterada pela Lei n°3.281/2014, que dispõe sobre a criação e composição do Conselho Municipal da Indústria, Comércio e Serviços foi aprovado por unanimidade, na Sessão ordinária (20).
Entre os quesitos do projeto de Lei, que PE de autoria do prefeito André Fagundes (PDT), o documento rege que o Conselho Municipal da Indústria e Comércio será constituído por oito conselheiros titulares e oito conselheiros suplentes, respectivamente, nomeados por decreto do chefe do poder Executivo Municipal.
Data de Publicação: quinta-feira, 22 de julho de 2021
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