IPTU e outros projetos na pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Projeto de Lei 26/2021 - altera o inciso VIII do art. 3° da Lei N° 3.185 de 12 de setembro de 2012, que cria o Conselho municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), define suas finalidades, composição e dá outras providências. Parecer do presidente da CLJRF: Damião Bonomette (PSB). Autor: André Fagundes (PDT)

Projeto de Lei 2702021 - altera os Artigos 1º e 2º da Lei nº 2.225/1997, que isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os aposentados que recebem até um salário mínimo vigente por mês, e revoga a Lei nº 2.257/1988, que dá novas redações aos Artigos 1º e 2º da Lei nº 2.225/1997.  Parecer do presidente da CLJRF: Damião Bonomette (PSB). Autor: André Fagundes (PDT)

Projeto de Lei 28/2021 – denomina a rua Beira Rio, situada no Patrimônio do Bis, como rua Lindor Firmino da Silva. Parecer do presidente da CLJRF: Damião Bonomette (PSB). Autor: Zé Luiz do Cricaré

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, nesta quarta-feira (30), os pareceres dos projetos de Lei por maioria.

Data de Publicação: quarta-feira, 30 de junho de 2021

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