Projetos sobre funcionamento do comércio, praça e outros tramitam na Comissão de Legislação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final votou nesta quarta-feira (12), pela rejeição do Projeto de Lei  14/2020, que altera a Lei 2.863, de 05 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados e dá outras providências.

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei 12/2020 de iniciativa do executivo, que altera o Art. 2° da Lei 2800, de 17 de agosto de 2007 que disciplina a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas ao regime próprio em extinção - RPPS, em virtude da lei n" 2.556/2002, que extinguiu o regime previdenciário dos servidores.

Ainda, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator do Projeto de Lei 25/2020, que denomina o espaço público esportivo do bairro Rúbia, como espaço público esportivo Orman Cardoso Toscano.

Data de Publicação: quarta-feira, 12 de agosto de 2020

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