Rito regimental impede votação na Câmara de Vereadores para transferência do feriado de São Marcos

Por conta do prazo regimental, a Câmara de Vereadores de Nova Venécia não terá como votar a transferência do feriado de São Marcos, comemorado dia 25 de abril. A proposta seria a mudança para o dia 26, pedido feito pelos comerciantes, já que o comércio estava fechado por conta do novo coronavírus.

O Projeto de Lei 014/2020, que versa sobre a alteração da Lei 2.863/2008, sobre funcionamento do comércio aos domingos e feriados, de autoria do prefeito Lubiana Barrigueira, chegou na Casa de Leis apenas nesta quarta-feira (22), portanto a Matéria não pode entrar para pauta da Sessão, que também foi realizada no mesmo dia. De acordo com rito regimental, os Projetos e documentações que entram em cada Sessão Ordinária, precisam ser protocoladas na Câmara, fazer parte da pauta da Sessão, com publicação de até 48 horas de antecedência de cada Sessão.

Ainda, após a Proposição fazer parte do Expediente, é necessário que a mesma tramite nas reuniões de Comissões, para somente depois, fazer parte da Ordem do Dia, e enfim, ser votada.

Também, de acordo com ritos regimentais, uma Sessão Extraordinária só pode ser convocada, com a Matéria pronta para votação, ou seja, após tramitar na Casa de Leis, e passar pelas Comissões.

Como o Projeto de Lei que pedia mudança do feriado chegou à Câmara apenas nesta última quarta-feira (22), a pauta da Sessão já havia sido divulgada no prazo que exige o rito regimental, que é ao menos das 48 horas antes da citada Sessão. Sendo assim, como o presidente da Câmara, Juarez Oliosi estava com o projeto, ele apenas comunicou o mesmo na Sessão de quarta-feira (22), já que o PL não pode constar na pauta da Sessão e na ordem do Dia.

Data de Publicação: terça-feira, 28 de abril de 2020

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