Câmara aprova lei que altera limite na distância de instalação de postos de combustíveis - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA - ES

Câmara aprova lei que altera limite na distância de instalação de postos de combustíveis

Câmara aprova lei que altera limite de distância de instalação de postos de combustíveis

Postos de abastecimento serão obrigados a manter distância mínima de cem metros de escolas, creches e hospitais. Lei anterior determinava 300 metros.

Pela lei aprovada na Câmara durante a sessão da última terça-feira, 07, postos de combustíveis instalados na cidade deverão ter uma distância mínima de cem metros de escolas, hospitais e creches. De iniciativa dos vereadores Gleyciaria Bergamim (DEM) e Luciano Márcio (PSB), o projeto de lei nº 32/2018, altera a lei complementar nº 06/2008, que determinava o limite mínimo obrigatório de 300 metros entre os postos de abastecimento e unidades escolares, hospitalares e creches.

De acordo com os vereadores, a alteração atualiza a lei municipal aos preceitos constitucionais, ao Estatuto da Cidade, às regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR) e segue as orientações do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que já estipula o ordenamento territorial para a instalação desse tipo de estabelecimento comercial com distância mínima obrigatória de cem metros de determinadas atividades.

Luciano Márcio e Gleyciaria destacaram que a mudança na legislação é importante, pois o município passa a ter mais áreas disponíveis para a instalação de postos de combustíveis, ampliando à livre concorrência e o número de empregos na cidade, ao mesmo tempo que mantém a segurança da população.

Confira o resumo da sessão:

Biel da Farmácia (PV) anunciou emenda parlamentar da Secretaria Estadual de Agricultura para compra de um caminhão para o município.

Zequinha Brasileiro (PV) solicitou novamente que a Prefeitura de Nova Venécia faça a limpeza dos terrenos baldios do bairro Dom José Dalvit.

Juarez Oliosi (PSB) informou que a prefeitura já definiu área para construção da nova escola e quadra de São Gonçalo.

Gleyciaria Bergamim (DEM) destacou o evento sobre o Fórum de Políticas Públicas para as Mulheres que acontece nesta quarta, 08, e quinta-feira, 09, no auditório da Câmara Municipal de Nova Venécia, a partir das 18h30. Toda a sociedade está convidada a participar.

Luciano Márcio (PSB) convidou a população para participar da audiência pública sobre o projeto de lei 32/2018, aprovado na Câmara durante a sessão. O evento terá como objetivo dirimir as principais dúvidas de comerciantes e sociedade em geral sobre a alteração.

Aprovação de projetos:

 - Projeto de lei 31/2018: normatiza serviços contábeis relativos ao Imposto sobre Serviço (ISS): Aprovado por maioria.

 - Projeto de lei nº 32/2018: altera e insere dispositivos que especifica a lei complementar nº 6/2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial, no município de Nova Venécia, e dá outras providências, de iniciativa de vereadores Gleyciaria Bergamim de Araújo e Luciano Márcio Nunes: Aprovado por maioria.

 - Projeto de lei nº 46/2018: dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público Municipal na data de seu aniversário, de iniciativa do prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB): Aprovado por maioria.

- Projeto de lei nº 47/2018: institui o Dia do Agricultor Familiar no calendário oficial do município de Nova Venécia-ES, de iniciativa do vereador Valdemir da Silva Pereira (PDT): Aprovado por maioria.

 

 

Data de Publicação: quarta-feira, 08 de agosto de 2018

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