Dívida ativa de pequeno valor será cobrada apenas por meio extrajudicial

Durante a sessão desta semana na Câmara de Nova Venécia foi aprovado o projeto de lei 55/2017, que autoriza a cobrança de dívidas de impostos com valores baixos por meio extrajudicial.  A dívida ativa que não ultrapassar o valor de R$ 2.500 será cobrada sem tramitação judicial.

A lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. A cobrança extrajudicial vai economizar recursos do município, eliminando trâmites judiciais para recebimento de tributos de pequeno valor.

Atualmente, a cobrança de dívida ativa é feita administrativamente, e depois, caso não haja o pagamento, é realizada judicialmente. Mas no caso de cobranças de valores pequenos, ir para a justiça não vale a pena. Cada processo custa aos cofres públicos R$ 2.162, esse valor muitas vezes ultrapassa até mesmo o valor da dívida a ser recebida. A medida vai reduzir os custos do município com essas ações.

Data de Publicação: sexta-feira, 20 de outubro de 2017

ACOMPANHE A CÂMARA

Endereço:
Avenida Vitória, n° 23, Caixa Postal 4 – Centro – Nova Venécia/ES – CEP: 29830000

Telefone(s): (27) 3752-1371 | (27) 3752-1880 | (27) 3752-1931
E-mail(s): comunicacao@cmnv.es.gov.br | camaranovavenecia@gmail.com

Horário de funcionamento da Câmara: 07h30 às 13h00 (terça-feira 08h00 às 11h00 - 15h00 às 20h00)
Dia e horário das Sessões Plenárias: Todas as terças-feiras às 17h00