Câmara aprova reforma da Lei Orgânica

Câmara aprova reforma da Lei Orgânica

 A Lei Orgânica Municipal passou por reformulações.  As principais alterações envolveram correções de inconstitucionalidades, erros gramaticais, ortográficos e revogação de alguns dispositivos que agora passam a compor o Regimento Interno da Câmara de Nova Venécia.

Uma das alterações mais relevantes refere-se ao prazo e apresentação das matérias orçamentárias do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A partir do ano que vem, a formulação dos planos orçamentários deverão seguir a ordem estabelecida pela Constituição Federal: PPA, LDO e LOA.

O processo de reforma da Lei Orgânica começou no ano passado. Uma empresa de consultoria foi contratada na época para avaliar e sugerir alterações no texto. Com base nas propostas sugeridas, o atual presidente da Câmara, Antonio Emílio, retomou o andamento das revisões, juntamente com o Departamento Legislativo, Gabinete da Presidência e Departamento Jurídico da Casa.

A Lei Orgânica pode ser compreendida como a “Constituição do município”, pois prevê as regras básicas relacionadas à estrutura do poder político local do Executivo e Legislativo, com base nos princípios da Administração Pública; regras sobre o processo legislativo; serviços públicos e regime jurídico de servidores públicos. Nos termos do artigo 29 da Constituição, a Lei Orgânica do município é aprovada por 2/3 dos vereadores da Câmara Municipal, em dois turnos de votação, com intervalo de 10 dias entre eles.

Para o cidadão comum, o assunto Lei Orgânica parece algo abstrato e com pouca visibilidade no seu dia a dia, mas basta lembrar que é esse texto que rege as leis básicas do município, interferindo na forma de funcionamento, por exemplo, do orçamento municipal, que por sua vez, define as prioridades do município por meio de audiências públicas, como calçamento de ruas, recursos para a saúde, educação, estímulo à geração de emprego, cultura, entre outras necessidades que atingem diretamente a vida das pessoas.

Data de Publicação: segunda-feira, 25 de setembro de 2017

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