O prefeito Mário Sérgio Lubiana sancionou a lei que amplia a gratuidade do pagamento da taxa de inscrição para concursos municipais do Legislativo e Executivo. De autoria do presidente da Câmara de Nova Venécia, Antonio Emílio, a lei 3.143, de 06 de setembro de 2017, garante a isenção para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único, desempregados, doadores regulares de sangue e de medula óssea.

Com a sanção do prefeito, a lei já passa a valer para todos os certames realizados pelos órgãos públicos municipais. De acordo com o presidente Antonio Emílio, a gratuidade vai ampliar as oportunidades de acesso ao serviço público pela população, mantendo a isonomia do concurso: “O projeto vai desmistificar a idéia de que o concurso é uma forma de arrecadar dinheiro, confirmando sua finalidade de minimizar as desigualdades entre os cidadãos, oferecendo a todos as mesmas oportunidades e condições de acesso aos cargos públicos”.

Data de Publicação: quinta-feira, 14 de setembro de 2017