SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Nova Venécia.


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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA - ES
Avenida Vitória, n° 23, Caixa Postal 4 - Centro - Nova Venécia/ES - CEP: 29830000
Telefone(s): (27) 3752-1371 | (27) 3752-1880 | (27) 3752-1931
E-mail(s): comunicacao@cmnv.es.gov.br | camaranovavenecia@gmail.com
Horário de funcionamento da Câmara: 07h30 às 13h00 (terça-feira 08h00 às 11h00 - 15h00 às 20h00)
Dia e horário das Sessões Plenárias: todas as terças-feiras às 17h00