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Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, no artigo 165, inciso I e § 1º.

O PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo. Estabelece para a administração pública, em geral de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas que orientação a aplicação dos recursos, que podem ser públicos ou privado, neste caso quando decorrentes de parcerias, para um período equivalente ao do mandato do chefe do Poder Executivo, deslocado em um exercício financeiro.

Abaixo estão os links das PPAs aprovadas no Município de Nova Venécia:

PPA 2014-2017  Lei nº 3.240/2013, modificada pelas Lei nº 3.247/2013, Lei nº 3.351/2016, Lei nº 3.389/2016 
PPA 2010-2013      
PPA 2006-2009     

 

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